Deliberação nº 03 - Comitê de Apoio

Deliberação nº 03 - Comitê de Apoio

“Dispõe sobre as restrições ao uso de espaços públicos durante o período de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo.”


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